Comissão analisa renúncia à aposentadoria de servidor

A Comissão Especial criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição ( PEC) 15/99, do deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB), reuniu- se nesta quarta-feira (27/05/1999) para eleger presidente e vice e designar o relator. Foi eleito presidente da Comissão o deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSD); o deputado Arlen Santiago( PTB) foi eleito vice-presidente e o deputado Wanderley Ávila (PSDB) foi designado como relator. A PEC 15/99 acrescenta novo parágrafo ao artigo 36 da Constituição do Estado, concedendo ao funcionário público estadual o direito de renunciar à aposentadoria para usar o tempo de serviço que originou o benefício para se aposentar em outro cargo da administração pública.

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Responsável pela informação: Eduardo Aluisio - ACS - 031-2907715