Pareceres sobre transporte intermunicipal são aprovados

A Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas aprovou, nesta quarta-feira (26/05/1999), parecer favorável do deputado Arlen Santiago( PTB) ao Projeto de Lei (PL) 142/99, da deputada Maria José Haueisen (PT), que estabelece direitos e obrigações dos usuários do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros. O parecer foi aprovado com a emenda nº 1, apresentada pelo relator, que altera o inciso XVII do artigo 1º do projeto. A emenda estabelece que o usuário receba o dinheiro da passagem de volta, ou troque o dia e horário da viagem, em caso de desistência até 12 horas antes do embarque. Na forma original, esse prazo era de 6 horas.

A Comissão também aprovou parecer favorável do deputado Dinis Pinheiro (PSD) ao PL 160/99, da deputada Maria Olívia (PSDB). O projeto concede passe livre no transporte coletivo intermunicipal do Estado aos oficiais de Justiça e comissários de menores que estejam no cumprimento das suas funções. Duas emendas apresentadas pelo relator também foram aprovadas: a emenda nº 1, que determina que o controle do passe livre seja exercido pelo Poder Judiciário, através de autorização, e a emenda nº 2, que estabelece que as despesas decorrentes desta lei sejam incluídas no orçamento do Tribunal de Justiça.

REQUERIMENTOS
Também foram aprovados pela Comissão 12 requerimentos, entre eles, um do deputado Arlen Santiago (PTB), convidando o diretor-geral do Detran, Ronaldo Jacques Camargos Cunha, o diretor-geral do DER/MG, Antônio Erdes Bortoletti, e o presidente da BHTrans, Antônio Carlos Pereira, para discutir os critérios usados para estabelecer o limite de velocidade de 60 km/h nas principais vias urbanas de BH e Contagem.

Estiveram presentes à reunião os deputados Álvaro Antônio (PDT), presidente da Comissão, Arlen Santiago (PTB), Dinis Pinheiro (PSD) e Wanderley Ávila (PSDB).

---

Responsável pela informação: Eduardo - ACS - 031-2907715