Deputados votam 17 proposições e limpam pauta do Plenário

Os deputados limparam a pauta do Plenário, na Reunião Ordinária desta (25/05/99), votando 17 das proposições que estavam na ordem do dia. Cinco Projetos de Lei (PL) foram aprovados em 1º turno, um em 2º turno e um em turno único. Foi aprovado, também, em 1º turno, o Projeto de Resolução (PRE) 18/99, do deputado Ambrósio Pinto (PTB), que aprova convênio celebrado entre os municípios de Visconde do Rio Branco e São Geraldo para modificação de limite territorial, com a emenda nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça.

O Plenário aprovou, ainda, dois pareceres da Comissão de Justiça e seis requerimentos. Um parecer da Comissão de Justiça, pela inconstitucionalidade do PL 111/99, do deputado Álvaro Antônio (PDT), que dispõe sobre a implantação de sinalização indicativa e regulamentar nas rodovias vicinais rurais, foi rejeitado; e a matéria seguirá para as demais Comissões às quais foi distribuída.

Assessoria - O PL 194/99, do governador, que cria a Assessoria Especial de Assuntos Internacionais e do Cerimonial, foi aprovado em 2º turno. Em turno único, foi aprovado o PL 123/99, do deputado Carlos Pimenta (PSDB), que institui o Dia da Família Mineira. O projeto foi aprovado com a emenda nº 1, da Comissão de Educação.

Também foram aprovados, em 1º turno, os seguintes PLs: 10/99, do deputado Dilzon Melo (PTB), que autoriza doação de imóvel ao município de Varginha, com as emendas 1 e 2; 16/99, dos deputados Rogério Correia e Maria José Haueisen, ambos do PT, na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça; 84/99, do deputado João Leite (PSDB), que acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei 13.054/98, que dispõe sobre o transporte de preso provisório, com a emenda nº 1; 118/99, do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSD), que dispõe sobre a denominação de estabelecimento, instituição e próprios públicos do Estado, na forma do substitutivo nº1, da Comissão de Justiça; e o PL 143/99, da deputada Maria Olívia (PSDB), que institui a meia-entrada para idosos em locais que menciona, com a emenda nº 1, da Comissão de Direitos Humanos.

PROJETOS QUE RECEBERAM EMENDAS
Durante a fase de discussão, cinco projetos receberam emendas em Plenário e retornaram às Comissões, juntamente com as emendas, para receberem parecer. Foram eles:

* PL 11/99, da deputada Maria José Haueisen (PT), que institui procedimentos especiais para prevenção e detecção dos casos de Lesões por Esforços Repetitivos (LER), que recebeu a emenda nº 3, da autora, e retornou à Comissão de Saúde;

* PL 105/99, do deputado João Batista de Oliveira (PDT), que torna públicos os documentos dos arquivos do Dops relativos ao período de 1964 a 1985, que recebeu a emenda nº 1, do deputado Rêmolo Aloise (PFL), e retornou e Comissão de Direitos Humanos;

* PL 117/99, do deputado Adelmo Carneiro Leão (PT), que altera a Lei 10.360/90, que dispõe sobre a transferência de documentos para o Arquivo Público Mineiro, que recebeu a emenda nº 1, do deputado Rêmolo Aloise (PFL), e retornou à Comissão de Direitos Humanos;

* PL 130/99, do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSD), que torna obrigatória a notificação, às Câmaras Municipais, do repasse de recursos financeiros estaduais para os respectivos municípios, que recebeu a emenda nº 3, do deputado Fábio Avelar (PSDB), e retornou à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária;

* PL 154/99, do governador, que altera a redação do artigo 6º da Lei 11.406/94, que reorganiza a autarquia IPSM, que recebeu a emenda nº 3, do deputado Arlen Santiago (PTB), e retornou à Comissão de Administração Pública.

REQUERIMENTOS APROVADOS
Seis requerimentos foram aprovados pelo Plenário na reunião de ontem:
* RQN 54/99, do deputado Rêmolo Aloise (PFL), que pede informações à Secretaria da Fazenda sobre pagamentos efetuados às construtoras contratadas pelo Estado entre julho e dezembro de 1998, incluindo valores, objeto dos contratos, nome das empresas e data dos vencimentos;

* RQN 56/99, da Comissão Especial para emitir parecer sobre a indicação dos titulares do Deop e do DER/MG, pedindo informações sobre pagamentos feitos no final do governo passado às empreiteiras contratadas pelo DER/MG, especificando valores, datas, objeto e nome das empresas envolvidas nas obras;

* RQN 74/99, do deputado Amilcar Martins (PSDB), solicitando ao presidente da Comig cópia do contrato nº 1.192, cujo objeto é o convênio de cooperação financeira celebrado entre a Comig e a Polícia Militar, para custeio de projetos de ampliação, reforma e construção de alojamentos e aquisição de equipamentos;

* RQN do deputado Rogério Correia (PT) solicitando construção de passagem de nível no município de Brumadinho;

* RQN do deputado João Leite (PSDB) pedindo informações à Telemar, sobre o desligamento de telefones em Betim no último dia 17, durante batida policial.

PARECERES APROVADOS
O Plenário aprovou dois pareceres da Comissão de Justiça, pela inconstitucionalidade de projetos, que serão arquivados: PLC 7/99, do deputado Aílton Vilela (PSDB); e PL 128/99, do deputado Antônio Genaro. O parecer pela inconstitucionalidade do PL 121/99, do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSD), que dispõe sobre a remuneração de cargo de provimento em comissão para fins de apostilamento e aposentadoria, não chegou a ser votado porque o autor apresentou requerimento, que foi aprovado, solicitando o adiamento da discussão do projeto.

ANISTIA AOS EX-PMS
Durante da Reunião Ordinária de ontem, foi lido comunicado da Presidência sobre o recebimento de mensagem do governador retirando o pedido de urgência para o PL 182/99; e mensagem encaminhando a PEC 18/99, que foi anexada à PEC 14/99, do deputado Durval Ângelo (PT) e outros, que trata da separação entre o Corpo de Bombeiros e a Polícia Militar, e da anistia aos ex-PMs.

A Presidência determinou, ainda, a anexação do PL 347/99, do deputado Chico Rafael (PSB) ao PL 192/99, da deputada Maria Olívia (PSDB), por guardarem semelhanças. Finalmente, foi deferido requerimento do deputado Anderson Adauto (PMDB) e outros propondo a realização de reunião especial em homenagem ao Sindicato dos Jornalistas.

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Responsável pela informação: Jorge Possa - ACS - 031-2907715