Comissão Especial vai discutir extinção de tribunais

Dois requerimentos foram aprovados nesta quinta-feira (13/05/99) pela Comissão Especial encarregada de emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição 2/99, do deputado Durval Ângelo (PT), que trata da extinção dos Tribunais de Alçada e de Justiça Militar e transfere suas competências para o Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

O primeiro, do deputado Márcio Cunha (PMDB), solicita a realização de uma reunião para discutir a unificação dos Tribunais de Alçada e Justiça, bem como a extinção do Tribunal de Justiça Militar do Estado; o segundo, da deputada Maria Tereza Lara (PT), solicita realização de reunião conjunta desta Comissão com a Comissão Especial criada para emitir parecer sobre a PEC 8/99, do deputado Ambrósio Pinto (PTB), que estabelece eleição direta para a escolha dos ocupantes dos cargos de direção dos Tribunais de Justiça, de Alçada e de Justiça Militar, visto que tratam de matérias semelhantes.

Participaram da reunião os deputados Márcio Cunha (PMDB), que a presidiu, Ermano Batista (PSDB) e Maria Tereza Lara (PT).

---

Responsável pela informação: Ana Paula-ACS-0312907812