PL que concede passe livre a PMs tem parecer desfavorável

A Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas aprovou, na reunião desta quinta-feira (13/5/99), parecer contrário do deputado Dinis Pinheiro (PSD) ao Projeto de Lei (PL) 41/99, que concede aos policiais militares o passe livre no transporte coletivo intermunicipal. A matéria tramita em primeiro turno e é de autoria do deputado Alberto Bejani (PFL).

Segundo o parecer do relator, o projeto estaria privilegiando uma categoria específica. Ele argumentou que existem outros segmentos da população que vivem em situação bem mais precária que a dos policiais militares e que, ainda assim, precisam pagar suas passagens. O relator apontou ainda o aspecto econômico. Segundo o deputado, o PL poderia onerar ainda mais o Estado.

O deputado Arlen Santiago (PTB) pediu vista do parecer, mas o pedido foi indeferido pelo presidente, deputado Álvaro Antônio (PDT), porque a Comissão tinha perdido o prazo para apreciar a matéria. Arlen Santiago foi favorável ao projeto, votando contra o parecer do relator.

REQUERIMENTOS
A Comissão aprovou requerimento do deputado Dinis Pinheiro (PSD) convidando o diretor do Transporte do DER/MG, Ronaldo Guimarães Gouveia; o diretor da Promotoria Especializada na Defesa do Patrimônio Público, Antônio Sérgio Tonet; e o presidente da Associação Mineira dos Usuários de Transporte de Passageiros e Carga, Marco Aurélio Flores Carone, a participar de reunião da Comissão, para debaterem a aplicação da Lei 11.403, de 22 de janeiro de 1994, que reorganiza o DER-MG.

Foi aprovado, também, requerimento do deputado Arlen Santiago (PTB), convidando o diretor-geral do Departamento de Aviação Civil (DAC), tenente- brigadeiro do Ar Marcos Antônio de Oliveira, a comparecer a reunião da Comissão para relatar as penalidades aplicadas à Companhia de Aviação Rio-Sul /Nordeste, tendo em vista os constantes atrasos e cancelamentos de vôos, ocorridos na rota Belo Horizonte/Montes Claros/Belo Horizonte, nos últimos dois anos.

A Comissão aprovou, ainda, outros seis requerimentos que solicitam a realização de obras e o asfaltamento de diversos trechos rodoviários, além da implantação de sinalizações.

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Responsável pela informação: Ana Carolina-ACS-0312907812