Relator apresenta emenda a PEC sobre data base de servidor

A Comissão Especial criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/99, do deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB), que altera o artigo 24 da Constituição do Estado, determinando o mês de outubro como data base para reajuste dos salários do funcionalismo público estadual, aprovou parecer favorável do relator, do deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL). O parecer foi pela aprovação, com a emenda nº 1, que muda para maio a data base do funcionalismo.

Segundo o relator, maio é o mês historicamente relacionado aos trabalhadores, tanto no que diz respeito a aumentos salariais, como no tocante a reajustes. Outubro, para o relator, não é indicado para reajustes de salários pois é o mês em que se realizam as eleições. Estiveram presentes à reunião os deputados Sebastião Navarro Vieira (PFL), que a presidiu, Antônio Carlos Andrada (PSDB) e Marcelo Gonçalves (PDT).

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