PEC cria data-base para revisão da remuneração do servidor

Os deputados César de Mesquita (PMDB) e Sebastião Navarro Vieira (PFL) foram eleitos, nesta quarta-feira (28/4/99), presidente e vice-presidente da Comissão Especial instalada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/99, que altera o artigo 24 da Constituição do Estado (estabelece data-base para revisão da remuneração do servidor público e militar). Do deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB), a matéria terá como relator na Comissão o deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL), designado também nesta quarta-feira.

Segundo a PEC, a revisão geral do subsídio e da remuneração do servidor público civil e militar, ativo ou inativo, terá como data-base o dia 1º de outubro de cada ano e corresponderá, no mínimo, à variação do índice nacional de preços verificado no exercício financeiro imediatamente anterior, observado como limite o crescimento da receita corrente líquida naquele exercício. A revisão poderá ser antecipada, caso em que o percentual correspondente será compensado na revisão de 1º de outubro do ano subseqüente.

A proposta de emenda também estabelece que será concedido ao servidor público, sempre em outubro, sem prejuízo da revisão geral, prêmio de produtividade calculado sobre o valor dos recursos eventualmente economizados, no âmbito de cada órgão, autarquia ou fundação, com despesas correntes, no exercício financeiro imediatamente anterior. A primeira revisão geral da remuneração realizada após a promulgação da emenda, destaca a PEC, incluirá a perda remuneratória acumulada de 1º de janeiro de 1995 até 31 de dezembro do exercício financeiro imediatamente anterior ao da revisão.

Presenças - Participaram da reunião os deputados César de Mesquita (PMDB), que a presidiu; Antônio Carlos Andrada (PSDB), Sebastião Navarro Vieira (PFL) e José Alves Viana (PDT).

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Responsável pela informação: Fabiana Oliveira - ACS - 031-2907715