PEC facilita estabilidade para professores contratados

O deputado Fábio Avelar (PSDB) foi eleito, nesta terça-feira (20/4/99), presidente da Comissão Especial encarregada de emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 9/99, do deputado Wanderley Ávila (PSDB) e outros, que dá nova redação ao inciso II do artigo 30 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado. A proposta substitui a expressão "cinco anos ou mais de serviço continuado" por "1.800 dias ou mais de serviço", como condição para obtenção da estabilidade no serviço público. Segundo o autor, a PEC visa fazer com professores e serviçais contratados possam alcançar, na prática, o benefício da estabilidade previsto na Constituição.

Ainda na reunião, o deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSD) foi eleito vice- presidente, e o deputado Márcio Cunha (PMDB) foi designado relator.

Compareceram à reunião os deputados Dalmo Ribeiro Silva (PSD), Fábio Avelar (PSDB) e Márcio Cunha (PMDB).

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