Isenção de taxa em concurso tem parecer favorável

A Comissão de Trabalho, da Previdência e da Ação Social aprovou parecer favorável, de 1º turno, ao Projeto de Lei (PL) 76/99, do deputado Wanderley Ávila (PSDB), que isenta o cidadão comprovadamente desempregado do pagamento de taxa de inscrição em concursos promovidos pelos órgãos públicos do Estado de Minas Gerais. O candidato comprovará a situação de desempregado, com a carteira de trabalho ou documento similar. O relator da matéria foi o deputado Christiano Canedo (PTB).

Foram aprovados também cinco requerimentos de autoria da própria Comissão. Um deles pede ao governador a quitação de débitos do Estado com o INSS, para que o órgão forneça a certidão negativa de débito, de modo que o governo federal continue repassando recursos para as instituições de assistência às pessoas portadoras de deficiência. Também dirigido ao governador do Estado, outro requerimento pede o restabelecimento da capacidade de atendimento do Programa de Atendimento Especial da Setascad, a partir do início de dezembro/98, conforme promessa do governador às lideranças das instituições de reabilitação, no dia 16 de março passado.

Dois requerimentos são de votos de protesto contra o Banco Mundial e contra o FMI, em razão de cortes que o governo federal realiza, por recomendação daquela instituição, em prejuízo de programas de atendimento aos portadores de deficiência, crianças e idosos. Outro requerimento leva ao conhecimento da Organização Internacional do Trablaho (OIT), por intermédio do Ministério das Relações Exteriores, irregularidades ocorridas na Companhia Vale do Rio Doce, constatadas pela Comissão e em fase de apuração pela Delegacia Regional do Trabalho de Conselheiro Lafaiete e pela Procuradoria Regional do Trabalho.

Foram aprovados ainda dois projetos de lei de declaração de utilidade pública. Participaram da reunião os deputados Ivo José (PT), que preside a Comissão, Luiz de Menezes (PPS), Christiano Canedo (PTB) e Ronaldo Canabrava (PSC).

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