Relatora da PEC 6/99 quer ouvir secretária de Educação

A Comissão Especial que examina a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/99 aprovou na reunião desta quinta-feira (15/4/99) requerimento da deputada Maria Tereza Lara (PT), solicitando que seja realizada audiência pública da Comissão com a secretária Municipal de Educação de Belo Horizonte, Maria Ceres Pimenta Spínola Castro; o presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), Vicente de Assis Duarte; o diretor Metropolitano do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação (Sind-UTE), Antônio Carlos Hilário, e um representante da Diretoria Regional do Sind-UTE.

A PEC 6/99, do deputado Wanderley Ávila (PSDB), dá nova redação ao inciso III e acrescenta parágrafo ao art. 184 da Constituição do Estado. O objetivo é permitir ao município que não tiver aplicado, no ano, pelo menos 25% da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, a compensação automática da diferença apurada no exercício seguinte.

Participaram da reunião os deputados José Alves Viana (PDT), que preside a Comissão, Antônio Carlos Andrada (PSDB), relator da matéria, e Maria Tereza Lara (PT).

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