Designados integrantes da Comissão Especial da Pec 10

Foram designados pela presidência nesta quarta-feira (14/04/99), durante reunião ordinária do Plenário, os integrantes da Comissão Especial formada pela emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição 10/99, do deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB) e outros, que altera o artigo 24 da Constituição Estadual, estabelecendo data-base para a revisão da remuneração do servidor público e militar do Estado. Os integrantes efetivos são Antônio Carlos Andrada (PSDB), César de Mesquita (PMDB), Marcelo Gonçalves (PDT), Sebastião Navarro Vieira (PFL) e Cabo Morais (PL).

Na mesma reunião, os líderes da Minoria, PSDB e PFL (em exercício), deputados Carlos Pimenta, Hely Tarquinio e Paulo Piau apresentaram requerimento solicitando ao presidente da Assembléia que seja marcada, "com a urgência possível", a data de comparecimento do comandante-geral da Política Militar de Minas à Casa para prestar esclarecimentos sobre reunião entre oficiais da corporação com o governador Itamar Franco. O deputado Rêmolo Aloise (PFL), que presidia a reunião, respondeu que o comparecimento do comandante será marcado após a Assembléia ouvir secretários de Estado atuais e seus antecessores, o que foi agendado anteriormente.

REQUERIMENTOS DEFERIDOS
- da deputada Maria Olívia (PSDB), solicitam que os PLs 151/99 e 160/99 sejam remetidos à comissões seguintes, uma vez que a Comissão de Constituição e Justiça perdeu prazo para emitir parecer

- do deputado Eduardo Brandão (PL), solicitam que os PLs 126/99 e 69/99 sejam remetidos às comissões seguintes a que foram distribuídos, uma vez que a Comissão de Constituição e Justiça perdeu o prazo para emitir parecer.

REQUERIMENTOS APROVADOS
- do deputado João Leite (PSDB0, solicitam que seja encaminhado pedido de providências à Embaixada do Irã, em Brasília, no sentido de libertar professores presos do Instituto Baha'I de Educação Superior (Ibes) e permitir que os alunos continuem seus estudos; que seja encaminhado pedido para que o presidente do Partido Verde, Alfredo Sirkis, envie nota à Embaixada do Irã condenando o fechamento do Insituto Haha'I, pedindo a liberação dos professores presos e a permissão para os alunos continuarem seus estudos; e que se encaminhe pedido ao diretor-geral da organização Human Rights Watch Americas, no Brasil, James Cavallaro, no sentido de que ele envie nota de protesto à Embaixada do Irã

- do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSD), solicitando que seja pedido à Empresa Elétrica Bragantina S.A., em Bragança Paulista (SP), que não corte o fornecimento de energia elétrica às escolas estaduais mineiras localizadas nos municípios servidos por esta empresa

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Responsável pela informação: Lucio Perez - ACS - 031-2907715