PL sobre transporte de presos recebe parecer favorável

A Comissão de Direitos Humanos aprovou, em reunião nesta quarta-feira (14/04/99), parecer favorável, de 1º turno, ao Projeto de Lei (PL) 84/99, do deputado João Leite (PSDB), que acrescenta parágrafo ao artigo 1º da Lei 13.054 de 23 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o transporte de presos provisórios. O projeto, que recebeu parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça com a emenda n.º 1, destina-se a determinar a data de implementação da lei. De acordo com a emenda, fica alterada a data, de 23 de dezembro de 1999, para 1º de janeiro de 2000.

Não foram apreciados pela Comissão os Projetos de Lei 57/99, do deputado João Leite, que institui o Programa de Proteção a Testemunhas, Vítimas e Peritos, e 117/99, do deputado Adelmo Carneiro Leão, que dispõe sobre a transferência de documentos para o Arquivo Público Mineiro (modifica a Lei 10.360, de 28/12/90). Os relatores das proposições - respectivamente a deputada Maria Tereza Lara (PT) e Sargento Rodrigues (PL) - pediram prazo para emitir o parecer.

REQUERIMENTOS
A Comissão de Direitos Humanos aprovou, ainda, três requerimentos da deputada Elaine Matozinhos (PSB), solicitando ao governador regulamentação, com maior brevidade, da Leis 13.188, de 20 de janeiro de 1999, e 11.039, de 14 de janeiro de 1993, e pedindo informações e providências quanto a melhoria das condição de trabalho e de vida aos servidores penitenciários. Foi aprovado requerimento do deputado Rogério Correia (PT), solicitando ao comando de policiamento da Capital que se intensifique o policiamento no bairro Floresta, especificamente na altura da passarela sobre a rua Januária; e do deputado Irani Barbosa (PSD) pedindo ao comandante-geral da PMMG a criação de uma guarnição de corpo de bombeiros nas cidades históricas de Minas Gerais.

COMANDO GERAL DA PMMG
Também foi aprovado requerimento do deputado Sargento Rodrigues (PL) convidando o Comando Geral da Polícia Militar de Minas Gerais para participar de reunião da Comissão e prestar esclarecimentos sobre denúncia de desvio de função e abuso de autoridade ocorrido no 25º batalhão de Sete Lagoas envolvendo o tenente-coronel Sérgio Luiz Marques. De acordo com o requerimento, também serão discutidas na reunião as condições de trabalho e o assassinato de três policiais da 6ª Companhia de Vespasiano, e a tentativa de suicídio do soldado Walter Luiz dos Santos do 4º batalhão de Uberaba.

Foram aprovados ainda dois requerimentos da deputada Maria Tereza Lara (PT), convidando representantes da Ruralminas, Emater, Incra, Fetaemg e Geat para a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial, para avaliar os resultados obtidos na política agrária e agrícola do Estado a partir das recomendações do Ciclo de Debates sobre Reforma Agrária, realizada pela Assembléia; e designando um representante da Comissão para acompanhar, no dia 5 de maio, a entrega das terras dos índios Maxacalis.

O deputado João Batista de Oliveira (PDT) apresentou cinco requerimentos, aprovados pela Comissão de Direitos Humanos, solicitando que seja encaminhado à embaixada do Irã em Brasília abaixo-assinado de cidadãos mineiros condenando o ato de força do governo iraniano ao fechar o Instituto Baha'I de Educação Superior (IBES) e solicitando a libertação dos professores presos e permissão para os alunos continuarem seus estudos; e requerendo junto ao ministro da Relações Exteriores, Luís Felipe Lampréia; ao diretor-geral da Organização Human Rights Américas, James Louis Cavallaro; ao presidente do diretório Nacional do Partido Verde, Alfredo Sirkis; e do presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Belo Horizonte, vereador Walter Tosta que seja enviado à Embaixada do Irã notas de protesto pelo fechamento do IBES.

Compareceram à reunião os deputados João Leite (PSDB) que a presidiu, Marcelo Gonçalves (PDT), Maria Tereza Lara (PT) e Sargento Rodrigues (PL).

---

Responsável pela informação: Luiz Filippe - ACS - 031-2907715