Comissão Especial vai sabatinar indicado para Junta Comercial

A presidência da Assembléia designou, durante a Reunião Ordinária de Plenário desta terça-feira (13/04/1999) à tarde, os integrantes da Comissão Especial que vai emitir parecer sobre a indicação do ex-deputado federal Marcos Tito para a presidência da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (Jucemg). Foram indicados, como membros efetivos da Comissão, os deputados Amilcar Martins (PSDB), Jorge Eduardo de Oliveira (PMDB), Marcelo Gonçalves (PDT), Glycon Terra Pinto (PPB) e a deputada Maria José Haueisen (PT). A Comissão irá sabatinar o indicado, emitir parecer sobre sua indicação e a aprovação definitiva do nome será ainda submetida à votação em Plenário.

TCMG MANTÉM MULTA A EX-PRESIDENTE DA PRODEMGE
No início da reunião, foi lida correspondência encaminhada ao presidente Anderson Adauto pelo presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCMG), Sylo Costa, comunicando que o TCMG, em sessão do dia 3 de fevereiro passado, negou provimento ao recurso apresentado pelo ex-diretor- presidente da Prodemge (Companhia de Processamento de Dados do Estado de Minas Gerais), Nestor Francisco de Oliveira. Com isso, fica ratificada decisão anterior do Tribunal, que multou o ex-presidente da Prodemge por irregularidades em processo licitatório realizado em 1994 pela Companhia (Tomada de Preços nº 003/02/94). As representações contra a Companhia foram formuladas pelas empresas CR Castro Refeição S/C Ltda. e Ticket Serviços Comércio e Administração Ltda., que se sentiram prejudicadas no processo licitatório.

O encaminhamento da decisão foi feito pelo presidente do TCMG, Sylo Costa, mas a decisão do Tribunal foi tomada quando ainda era seu presidente o conselheiro João Bosco Murta Lages. O documento com a decisão do Tribunal de Contas será encaminhado à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembléia, para ser analisado e receber um parecer, sendo o parecer, depois, apreciado pelo Plenário. De acordo com o art. 76 da Constituição estadual, no caso de contratos feitos pelo Estado, como é o caso, cabe à Assembléia o ato de sustação dos mesmos - caso ainda estejam em vigor - o que deve se dar no prazo de 90 dias.

DECISÕES DA PRESIDÊNCIA
A Presidência anunciou as seguintes decisões:
1) indeferindo solicitação contida no requerimento apresentado pelos deputados Carlos Pimenta (PSDB) e outros, em que solicitam seja tornado sem efeito o recebimento da Mensagem 13/99, do governador do Estado, que encaminha o Projeto de Lei (PL) 182/99, que dispõe sobre a reforma disciplinar de praças da Polícia Militar de Minas Gerais,

2) sobre questão de ordem suscitada pelos deputados Carlos Pimenta (PSDB), Hely Tarqüínio (PSDB) e Sebastião Navarro Vieira (PFL), tendo como assunto o registro de presença dos deputados para fins de abertura das reuniões, a Presidência decide manter o procedimento de praxe, adotado pelas Mesas anteriores, de considerar presentes todos os deputados que entrarem no recinto do Plenário, esteja a presença registrada em relação manuscrita ou no sistema do painel eletrônico;

3) deixando de receber, por tratar de matéria afeta à Comissão de Administração Pública, requerimento do deputado Fábio Avelar (PSDB), em que solicita a constituição de uma comissão especial para acompanhar e discutir a renovação da concessão dos serviços de distribuição de água, coleta e tratamento de esgoto celebrado entre a Copasa e o Município de Belo Horizonte;

4) determinando a anexação do Projeto de Lei Complementar (PLC) 5/99, do deputado Ronaldo Canabrava (PSC), ao PLC 1/99, do Tribunal de Contas, por guardarem semelhança (ambos alteram competências do Tribunal de Contas);

5) determinando a anexação do PL 218/99, da Bancada do PFL ao PL 197/99, do deputado Alberto Bejani (PFL), por guardarem semelhança; o primeiro dispõe sobre promoção "´post-mortem" do ex-Cabo PM Valério dos Santos Oliveira, e o segundo concede pensão especial aos dependentes do ex-Cabo;

6) determinando a anexação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 11/99, do deputado José Alves Viana (PDT), à PEC 10/99, do deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB), por guardarem semelhança (alteram o art. 24 da Constituição do Estado, fixando data base para a revisão geral da remuneração do servidor, cria prêmio de produtividade e dispõe sobre competências do Ipsemg);

7) reformando despacho anterior e determinando que o PL 136/99, do deputado Ermano Batista (PSDB), que altera os limites entre os Municípios de Mantena e São João do Manteninha, passe a tramitar como Projeto de Resolução 136/99, sendo despachado às Comissões de Justiça e de Assuntos Municipais.

REQUERIMENTOS DEFERIDOS
Foram deferidos pela Presidência os seguintes requerimentos:
- da deputada Maria Olívia (PSDB) e outros, em que solicitam a realização de uma reunião especial para homenagear a empresária Ângela Gutierrez; a data será posteriormente fixada;

- do deputado Edson Rezende (PSB) e outros, em que solicitam a realização de uma reunião especial destinada a receber representantes dos trabalhadores rurais sem terra, de entidades sindicais e de assistência social , de autoridades governamentais e representantes da sociedade civil; a data desta reunião também será definida posteriormente;

- do deputado Agostinho Patrús (PSDB), solicitando o desarquivamento do PL 1.987/99, de sua autoria;

- do deputado Bilac Pinto (PFL), solicitando o desarquivamento do PL 1.992/98, de sua autoria;

- do deputado César de Mesquita (PMDB), quatro requerimentos, solicitando o desarquivamento dos PLs 1.389/97, 1.840, 1.878 e 1900/98, todos de autoria do deputado licenciado e atual secretário de Estado Geraldo Rezende (PMDB);

- do deputado Antônio Júlio (PMDB), solicitando o desarquivamento do Requerimento 2.782/99;

- da deputada Maria Olívia (PSDB), solicitando que o PL 143/99, de sua autoria, seja remetido à comissão seguinte a que foi distribuído, uma vez que a Comissão de Justiça perdeu o prazo para emitir seu parecer; o projeto institui meia-entrada para idosos em casas de diversão, de espetáculos teatrais, musicais, circences, cinemas, parques, estádios, praças esportivas e similares das áreas de esporte, cultura e lazer do Estado de Minas Gerais;

- do deputado Adelmo Carneiro Leão (PT), solicitando que o PL 22/99, de sua autoria, seja remetido à comissão seguinte a que foi distribuído, uma vez que a Comissão de Justiça perdeu o prazo para emitir seu parecer; o projeto institui o Programa Bolsa Familiar para a Educação;

- do deputado Luiz Fernando (PPB), solicitando que o PL 39/99, de sua autoria, seja remetido à comissão seguinte a que foi distribuído, uma vez que a Comissão de Justiça perdeu o prazo para emitir seu parecer; o projeto extingue as regiões administrativas no Estado de Minas Gerais;

- do deputado Paulo Piau (PFL), solicitando a retirada de tramitação do PL 190/99, de sua autoria, que altera o inciso I do art. 10 da Lei 10.366, de 1990 (concede pensão previdenciária à filha solteira sem atividade remunerada ou rendimentos próprios, independentemente de sua idade).

REQUERIMENTOS APROVADOS
- do deputado Paulo Piau (PFL), solicitando seja o PL 37/99 distribuído à Comissão de Meio Ambiente; o projeto é de autoria do deputado Rogério Correia (PT) e dispõe sobre a criação de cães no Estado de Minas Gerais;

- da deputada Maria José Haueisen (PFL), solicitando que o PL 112/99 seja apreciado pela Comissão de Administração Pública; de autoria do deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB), o projeto altera a composição do Conselho Estadual de Assistência Social (Ceas);

- da deputada Maria José Haueisen (PT), solicitando que o PL 128/99 seja apreciado pela Comissão de Meio Ambiente; de autoria do deputado Antônio Genaro (PSD), o projeto permite aos templos religiosos exceder em 10% os níveis de ruído determinados em lei;

- dos deputados Edson Rezende (PSB) e Durval Ângelo (PT), em que solicitam a constituição de uma comissão especial para estudar o endividamento do Estado.

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Responsável pela informação: Cristiane Pereira - ACS - 031-2907715