Proposta altera elaboração do Regime Disciplinar da PM

Os deputados Sebastião Costa (PFL) e Cabo Morais (PL) foram eleitos, respectivamente, presidente e vice-presidente da Comissão Especial que vai emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 7/99, de autoria do deputado Sargento Rodrigues (PL). O deputado Márcio Cunha (PMDB) foi designado o relator da matéria. A Comissão reuniu-se na tarde de ontem (07/04/1999).

A PEC 7/99 altera diversos dispositivos da Constituição do Estado relativos aos militares e seu objetivo é, com as alterações, estabelecer que o Regime Disciplinar da Política Militar (RDPM) de Minas Gerais seja definido através de lei ordinária. As alterações propostas pela PEC incidem sobre os artigos 39, 61, 66 e 143 da Constituição. Na justificativa que acompanhou a apresentação da matéria, o deputado Sargento Rodrigues (PL) afirma que a mudança é fundamental para "dar maior transparência ao processo de criação da norma, democratizando as escolhas nelas contidas".

A Comissão deve reunir-se novamente na próxima quarta-feira, às 15h30. Participaram da reunião os deputados Sebastião Costa (PFL), Cabo Morais (PL), Álvaro Antônio (PDT) e Sargento Rodrigues (PL).

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