Emenda que veda restrição a templos tem parecer favorável

Parecer favorável do deputado Glycon Terra Pinto (PPB) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/99 foi aprovado pela Comissão Especial que trata da matéria, em reunião presidida pelo deputado George Hilton (PL). A PEC, de autoria do deputado João Paulo (PSD), dá nova redação ao inciso V do art. 170 da Constituição Estadual, ficando dispensada "a exigência de alvará, ou qualquer outro tipo de licenciamento, para o funcionamento de templos religiosos, e proibida a fixação de limitações de caráter geográfico à instalação dos referidos templos".

O autor da proposta disse, na reunião, que o objetivo da emenda é o de tornar mais clara, no texto constitucional, a liberdade de que gozam os templos religiosos. Segundo o deputado João Paulo, alguns municípios estão impondo restrições à localização de templos religiosos. "Os municípios não podem definir áreas onde não se podem instalar templos e não poderão exigir alvará de localização e funcionamento", disse o parlamentar.

O deputado Glycon Terra Pinto, em seu parecer, assinala que o inciso VI, do art. 5º da Constituição da República assegura a qualquer religião livre exercício e garante proteção aos locais de culto. Ele acrescenta que a nova redação do texto constitucional "visa a manter a liberdade de cultos religiosos, garantindo-lhes proteção para o funcionamento, independentemente de alvará, licenciamento ou qualquer limitação de caráter geográfico".

Participaram da reunião os deputados George Hilton (PL), que preside a Comissão, Glycon Terra Pinto (PPB), e João Batista de Oliveira (PDT), substituído pelo deputado Márcio Kangussu (PSDB).

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