ALEMG recebe projeto de reinclusão de praças à PMMG

A Assembléia Legislativa recebeu, na noite desta quinta-feira (25/03/1999), mensagem do governador encaminhando projeto de lei que trata da reforma disciplinar de praças excluídos da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG). O governador Itamar Franco solicita a apreciação do projeto em regime de urgência. A mensagem e o projeto serão publicados no Diário do Legislativo neste sábado (27/03/1999). O Projeto de Lei 182/99 será analisado pelas Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária e terá tramitação em dois turnos.

A mensagem do governador foi acompanhada de carta do secretário de Estado da Casa Civil e Comunicação Social, Henrique Hargreaves. Na carta, o secretário lembra que a exclusão dos praças da PM devido ao movimento grevista de 1997 foi um dos graves problemas encontrados pelo governador ao assumir o Estado. "Atos de indisciplina, do mais leve ao mais alto grau foram cometidos a par da absoluta falta de comando e descontrole, não só por parte do Comando da Força Pública do Estado como por parte do próprio Governo", diz o secretário.

REFORMA
Henrique Hargreaves lembra, ainda, o recebimento, pelo Executivo, de documento do dia 11 de março, assinado pelos deputados da Assembléia Legislativa e pelo deputado federal Cabo Júlio, pedindo a anulação dos atos de exclusão. O projeto propõe a reinclusão dos praças e sua imediata e simultânea reforma disciplinar com proventos integrais da graduação em que se encontravam à data da exclusão. "Não se incluem entre os beneficiários aqueles que praticaram atos de gravíssima indisciplina e portanto não fizeram por merecer o amparo ora previsto", diz a carta. Também estarão excluídos do benefício aqueles que preferirem buscar o caminho da decisão judicial.

O projeto é acompanhado de uma listagem com o nome de 185 policiais, entre soldados, cabos e sargentos. Estão entre os praças a serem reincluídos o deputado estadual Sargento Rodrigues (PL) e o deputado federal Cabo Júlio (PL).

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Responsável pela informação: Fabiola Farage-ACS-0312907715