Comissão quer ouvir DAC sobre atrasos de vôo BH-MOC

A Comissão de Administração Pública aprovou, nesta quarta-feira (24/3/99) requerimento do deputado Márcio Cunha (PMDB), que pede que a Assembléia manifeste repúdio à atitude do Presidente do Senado Federal, que se negou a ouvir oficialmente o Governador de Minas a respeito das dificuldades financeiras e da dívida do Estado junto à União, dando ciência ao Senado na pessoa de seu presidente. Do deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB), foi aprovado requerimento de envio de ofício ao Desembargador Lúcio Urbano Silva Martins, para que autorize providências para o desarquivamento do Projeto de Lei 1.551/95, que regulamenta a Justiça de Paz no Estado de Minas Gerais.

Foi aprovado requerimento do deputado José Alves Viana (PDT), pedindo o adiamento de votação de requerimento do deputado Carlos Pimenta (PSDB), que requer pronunciamento da Assembléia quanto ao Decreto 40305, publicado à página 3 do "Minas Gerais" de 10/3/99, que fixa a remuneração do cargo de auditor Geral do Estado, uma vez que compete à Assembléia fiscalizar a legalidade de atos do Estado e dispor sobre remuneração de serviços públicos, a partir de projeto de iniciativa do Governador, na forma do artigo 66, III, da Constituição do Estado.

A Comissão aprovou ainda requerimento do deputado Arlen Santiago ((PTB), de audiência pública com o titular do Departamento de Aviação Civil (DAC), em reunião conjunta com as comissões de Defesa do Consumidor e de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, para discutir os atrasos constantes da linha Nordeste Rio-Sul, no trecho Belo Horizonte-Montes Claros e retorno. Os constantes atrasos nos vôos tem causado transtorno e prejuízos aos usuários, justificou o parlamentar. Foi aprovado ainda requerimento de voto de congratulações, de autoria da deputada Maria Olívia (PSDB).

Participaram da reunião os deputados Jorge Eduardo de Oliveira (PMDB), que preside a Comissão, José Alves Viana (PDT), Arlen Santiago (PTB), Chico Rafael (PSB), José Braga (PDT), Márcio Cunha (PMDB) e Rêmolo Aloise (PFL).

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