Comissões aprovam prorrogação de designação para SEE

As Comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária aprovaram nesta quarta-feira (24/3/99), em reunião conjunta, pareceres de 1º turno favoráveis ao Projeto de Lei (PL) 50/99, do governador do Estado, que prorroga a permissão para que servidores possam ser designados para o exercício de função pública na Secretaria de Estado da Educação, até a realização de concurso público. O projeto tramita em regime de urgência e, como a Comissão de Constituição e Justiça perdeu prazo para emitir seu parecer, a matéria seguiu para as Comissões seguintes.

O projeto dá nova redação ao artigo 3º da Lei 11.721, modificado pelos artigos 2º da Lei 11.822, 5º da Lei 12.237 e 1º da Lei 12.532, que permite a designação dos servidores. A permissão dada pela lei expira no próximo dia 31 de março, e o governo considera necessário prorrogá-la para viabilizar o funcionamento da Secretaria. De acordo com a proposta, o cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Secretaria poderá ser exercido, temporariamente, em caso de vacância, por servidor designado para função pública correspondente ao cargo vago, até o seu provimento por concurso público. Emenda apresentada pelo deputado Chico Rafael (PSB), relator pela Comissão de Administração Pública, estipulou que a permissão será válida até 31 de março de 2000. O relator, pela Comissão de Fiscalização Financeira, foi o deputado Márcio Cunha (PMDB). A matéria segue, agora, para apreciação do Plenário, em 1º turno.

PRESENÇAS - Compareceram à reunião os deputados Jorge Eduardo de Oliveira (PMDB), que a presidiu, José Alves Viana (PDT), Arlen Santiago (PTB), Chico Rafael (PSB), Sebastião Navarro Vieira (PFL), Márcio Cunha (PMDB), Mauro Lobo (PSDB), Rogério Correia (PT) e Rêmolo Aloise (PFL).

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Responsável pela informação: Jorge Possa - ACS - 031-2907715