Parecer é pela rejeição de veto à Ouvidoria Ambiental

A Comissão Especial nº3 aprovou, nesta quinta-feira (18/3/99), parecer pela rejeição do veto total do governador Itamar Franco à Proposição de Lei 14.009, que cria a Ouvidoria Ambiental do Estado. A Comissão foi criada, também, para emitir parecer sobre os vetos totais às Proposições de Lei 13.880, 13.977 e 13.990 e sobre o veto parcial à Proposição de Lei 14.063.

A Ouvidoria Ambiental foi criada para ser um órgão auxiliar do Poder Executivo, com competência para promover a defesa dos interesses do cidadão em questões ambientais. O órgão visa intermediar o recebimento de reclamações, denúncias ou propostas por parte de qualquer pessoa. Em sua justificativa, o governador Itamar Franco alega razões de ordem constitucional e de interesse público para vetar a matéria. Segundo ele, a proposição implicaria a criação de cargos públicos, ocasionando despesas adicionais.

Para o relator, deputado George Hilton (PL), a criação do cargo de ouvidor ambiental é uma reivindicação da sociedade, já que a Ouvidoria pode representar uma alternativa mais ágil de atendimento dos interesses ambientais. "O órgão é muito tradicional em vários países", afirmou. O deputado lembrou, ainda, que a criação de cargos na estrutura da Ouvidoria não causará gastos adicionais para o Estado, já que a assessoria será formada por servidores e técnicos do órgão estadual de meio ambiente.

Presenças - Participaram da reunião os deputados Eduardo Daladier (PDT), que a presidiu, George Hilton (PL) e Fábio Avelar (PSDB).

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