PEC fixa aplicação de 30% da receita estadual no ensino

Os deputados Sebastião Costa (PFL) e Marcelo Gonçalves (PDT) foram eleitos, nesta quinta-feira (18/3/99), presidente e vice-presidente da Comissão Especial criada para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 4/99. O deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB) foi designado relator da matéria. A proposta, do deputado Gil Pereira (PPB) e outros, dá nova redação ao caput do artigo 201 da Constituição do Estado, fixando a percentagem mínima de 30% da receita estadual a ser aplicada na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Presenças - Compareceram à reunião os deputados Sebastião Costa (PFL), que a presidiu, Jorge Eduardo de Oliveira (PMDB) e Mauri Torres (PSDB).

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Responsável pela informação: Fabiana Oliveira - ACS - 031-2907715