Parecer opina pela manutenção de veto a doação de imóvel

A Comissão Especial encarregada de emitir parecer sobre vetos totais a 10 proposições de lei que tratam de doação e reversão de imóveis aprovou, nesta terça-feira (16/3/99), parecer pela manutenção do veto total à Proposição de Lei 14.004, que autoriza o Executivo a doar a Lajinha imóvel que especifica. A proposição origina-se do Projeto de Lei (PL) 1.535/97, do deputado Glycon Terra Pinto (PPB). Agora o veto será examinado pelo Plenário da Assembléia, sendo necessários 39 votos contrários para derrubá-lo.

O parecer do relator, deputado José Henrique (PMDB), faz referência à justificativa do governador Itamar Franco para vetar a matéria. Segundo o governador, a Secretaria de Recursos Humanos e Administração está fazendo um levantamento do acervo imobiliário do Estado, para promover seu real aproveitamento. Enquanto esse cadastro não for concluído, não há como avaliar, com segurança, a conveniência da transferência de domínio.

Presenças - Compareceram à reunião os deputados José Henrique (PMDB), que a presidiu, Dalmo Ribeiro Silva (PSD), Amilcar Martins (PSDB), Bené Guedes (PDT) e Paulo Piau (PFL).

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Responsável pela informação: Fabiana Oliveira - ACS - 031-2907715