Comissão aprova parecer favorável ao PL 23/99

A Comissão de Meio Ambiente e Recursos Naturais aprovou, nesta terça-feira (16/03/99), parecer favorável, de 2º turno, ao Projeto de Lei (PL) 23/99, do deputado Paulo Piau (PFL), que altera dispositivo da Lei 13.194, de 29 de janeiro de 1999.

O objetivo do projeto, que foi relatado pelo deputado Antônio Roberto (PMDB), é restabelecer o Fundo de Saneamento Ambiental das Bacias dos Ribeirões Arrudas e Onça (Prosam) e o Fundo Estadual de Saneamento Básico (Fesb), criados pela leis 11.399 e 11.719, de 1994, respectivamente. A Lei 13.199, que cria o Fundo Estadual de Recuperação e Desenvolvimento das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais (Fhidro), revogou, em seu artigo 14, os fundos que criaram. Segundo o deputado Paulo Piau (PFL), a restauração do Prosam e do Fesb é necessária à população, já que persistem contratos e convênios com financiamentos desses fundos, que precisam ter continuidade.

Presenças - Participaram da reunião os deputados Newton de Morais (PL), que a presidiu, Antônio Roberto (PMDB) e Fábio Avelar (PSDB).

---

Responsável pela informação: Otavio - ACS - 031-2907715