Comissão aprova alteração de limites de Municípios

A Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização aprovou, em 1° turno, o parecer do relator, deputado Ailton Vilela (PSDB), sobre o Projeto de Resolução (PR) 18/99, de autoria do deputado Ambrósio Pinto (PTB). O projeto aprova o convênio celebrado em 18/9/98 entre os municípios de Visconde do Rio Branco e São Geraldo, para alteração de limites intermunicipais. Segundo o parecer, o distrito de Piedade de Cima está histórica e geograficamente ligado ao município de Visconde do Rio Branco. Contudo, na carta geográfica, pertence ao município de São Geraldo, do qual está mais distante e com o qual não tem ligação viária, política e econômica.

REQUERIMENTOS
A Comissão aprovou requerimento de autoria do deputado Ivo José (PT), convidando a comparecer em reunião conjunta da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização com a Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, o engenheiro Antônio Bortoletti, diretor- geral do DER-MG; o prefeito de Teófilo Otoni, Edson Soares; o prefeito de Governador Valadares, Bonifácio Mourão; o prefeito de Ipatinga, Chico Ferramenta e o prefeito de João Monlevade, Laércio José Ribeiro, para debaterem acerca da duplicação das BRs- 381 e 262, no trecho entre Belo Horizonte e Governador Valadares e o impacto nas áreas urbanas dos municípios atingidos.

Foi aprovado, ainda, requerimento de autoria do deputado José Henrique (PMDB), solicitando reunião conjunta com as Comissões de Trabalho, Previdência e Ação Social, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para avaliar a aplicação em Minas Gerais das reformas administrativas e da seguridade social do funcionalismo, bem como as repercussões nos municípios mineiros frente à vigência da Emenda Constitucional n° 20, que modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.

O requerimento solicita, ainda, que seja convidado o superintendente do INSS em Minas Gerais, Afonso Ligório de Faria, para comparecer à reunião. Em seqüência, foi aprovado requerimento do deputado Ambrósio Pinto incluindo o nome do advogado José Nelio de Castro, militante em Direito Municipal e de Previdência Municipal, que poderá enriquecer os debates sobre os efeitos da Emenda Constitucional n° 20.

PRESENÇAS - A Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização elegeu para vice-presidente o deputado Eduardo Brandão (PL). A reunião da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização foi presidida pelo deputado Ambrósio Pinto (PTB), tendo como membros os deputados Ailton Vilela (PSDB); José Henrique (PMDB) e Eduardo Brandão (PL).

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Responsável pela informação: Eustaquio Marques - ACS - 031-2907715