Comissão Especial

A Comissão Especial nº 4, formada para emitir parecer sobre vetos, aprovou nesta quinta-feira (11/3/99) pareceres sobre cinco vetos do Governador do Estado, sendo quatro pela manutenção do veto e um pela rejeição. Foi aprovado parecer do deputado Eduardo Daladier (PDT), pela rejeição do Veto Total à Proposição de Lei 14.068 (ex-PL 2.028/98, da ex-deputada Isabel do Nascimento), que cria o Serviço de Orientação Psicopedagógica nas Escolas da Rede Estadual.

A Comissão aprovou parecer do deputado Jorge Eduardo de Oliveira (PMDB), pela manutenção do Veto Total à Proposição de Lei Complementar nº 54, que altera 80 da Lei nº 869/1952, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Minas Gerais. Trata-se de ex-PLC 33/98, do deputado Antônio Júlio (PMDB), que permite a remoção de servidor para outra localidade, a fim de acompanhar o cônjuge ou companheiro ou por motivo de saúde.

Foi aprovado parecer também do deputado Jorge Eduardo de Oliveira (PMDB), pela manutenção do Veto Total à Proposição de Lei 13.930, (ex-PL 1.707/98, do ex-deputado Leonídio Bouças), que fixa prazo para a expedição de documentos do Sistema Estadual de Ensino. Também do deputado Jorge Eduardo de Oliveira, é o parecer, aprovado, de manutenção do Veto Total à Proposição de Lei nº 13.999 (ex- PL 13.999/98, do deputado Anderson Adauto/PMDB), que dispõe sobre a implantação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, nos termos da Lei Federal nº 9.424/1996.

For fim, foi aprovado o parecer do deputado Eduardo Daladier, pela manutenção do Veto Total à Proposição de Lei 14.027 (ex-PL 1668/98, do deputado Geraldo Rezende/PMDB), que altera o parágrafo 1º do artigo 19 da Lei nº 9.381, de 1986, que institui o Quadro de Pessoal das unidades estaduais de ensino e dá outras providências.

Participaram da reunião os deputados Antônio Carlos Andrada (PSDB), que preside a Comissão, João Paulo (PSD), Jorge Eduardo de Oliveira (PMDB), Sebastião Costa (PFL).

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Responsável pela informação: Chico Morais - ACS - 031-2907715