Aprovado parecer contrário ao veto autonomia do Ipsemg

A Comissão Especial nº 2, formada para emitir parecer sobre os Vetos Totais às Proposições de Lei 13.927, 13.928, 14.028 e Veto Parcial à Proposição de Lei 14.003, aprovou nesta quinta-feira (11/3/99) pareceres pela manutenção do veto à Proposição 14.003 e pela rejeição do veto à Proposição 14.028. O deputado Mauro Lobo (PSDB) pediu prazo para emitir parecer sobre o veto total à Proposição 13.927, que dispõe sobre a quitação de crédito tributário com precatórios.

O deputado Mauro Lobo pediu vista do parecer do deputado Ivo José (PT), favorável à manutenção do veto total à Proposição 13.928 (ex-PL 1645/98, do Deputado Paulo Piau - PFL), que altera a Lei 12.735/1997, que dispõe sobre o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

A Comissão aprovou parecer do deputado Mauro Lobo, pela rejeição do Veto Total à Proposição 14.028 (ex-PL 1699/98, da CPI do Ipsemg), que estabelece a competência do Ipsemg para arrecadar e aplicar as contribuições sociais de que trata o parágrafo único do art. 149, da Constituição Federal.

Foi aprovado parecer do deputado Ivo José, pela manutenção do Veto Parcial à Proposição de Lei 14.003 (ex-PL 1.596/1998, do deputado Ronaldo Vasconcellos - PL), que dispõe sobre a composição da frota oficial de veículo do Estado e estabelece incentivo fiscal.

Participaram da reunião os deputados Antônio Júlio (PMDB), que preside a Comissão, Arlen Santiago (PTB), Ivo José (PT) e Mauro Lobo (PSDB).

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Responsável pela informação: Francisco Morais - ACS - 031-2907715