Constituição e Justiça aprova primeiros pareceres

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou nesta terça-feira (2/3/99) parecer favorável ao PL 23/99, do deputado Paulo Piau (PFL), que altera dispositivo da Lei nº 13.194, de 29 de janeiro de 1999, para cancelar a revogação das leis que criam o Fundo Estadual de Saneamento Básico (FESB) e o Fundo de Saneamento Ambiental das Bacias dos Ribeirões Arrudas e Onça (Prosam). O projeto, que tramita em 1º turno, foi relatado pelo deputado Eduardo Daladier (PDT).

Foi aprovado também parecer favorável, do deputado Agostinho Silveira (PL), ao PL nº 14/99, da deputada Maria José Haueisen (PT), que institui o Fundo Rotativo de Fomento à Agricultura Familiar e de Viabilização de Assentamentos Agrários no Estado de Minas Gerais (Fomentar-Terra). O Fundo destina-se ao financiamento de capital de giro, na forma de crédito de custeio, necessário à consolidação da agricultura familiar e demais atividades agrícolas exploradas por pequenos produtores, isoladamente ou reunidos em assentamentos e cooperativas.

O parecer foi aprovado com a emenda nº 1, que inclui inciso ao Art. 8° (que relaciona os órgãos e entidades que terão representação no Grupo Coordenador do Fundo), para incluir os "grupos especialmente criados pelo Poder Executivo para apoiar as ações de reforma agrária no Estado".

Participaram da reunião os deputados Ermano Batista (PSDB), que preside a Comissão, Adelmo Carneiro Leão (PT), Agostinho Silveira (PL) e Eduardo Daladier (PDT).

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