Procon entra com ação coletiva na Justiça

O Movimento das Donas de Casa e o Procon Assembléia protocolaram nesta terça-feira (26-01-99), no Fórum de Belo Horizonte, ação coletiva, com pedido de liminar, para revisão dos contratos com correção cambial, devido à maxidesvalorização do Real. A ação foi ajuizada na Justiça comum e tem o mérito de beneficiar todas as pessoas que têm contratos desse tipo, além de contribuir para aliviar o trabalho dos juízes. O consultor da Área de Defesa do Consumidor e um dos responsáveis pelo Procon Assembléia, Délio Malheiros, entregou a petição no Fórum Lafayette.

Segundo o consultor Hênio Andrade Nogueira, caso seja concedida liminar favorável à revisão dos contratos, os bancos terão que emitir boletas, para pagamento das prestações, baseadas no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) - que, em dezembro, foi de 0,43% negativos. A ação foi distribuída para a 23ª Vara Cível, para onde será encaminhada hoje, quando deverá ser examinada pelo juiz de plantão.

Opção de atendimento - O movimento no Procon Assembléia (Rua Dias Adorno, 300, Bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte) continuou intenso ontem, já que vários consumidores querem esclarecimentos sobre os contratos baseados no dólar e procuram informações sobre o que fazer. A equipe do Procon Assembléia lembra, ainda, que há também um posto avançado do setor no Psiu da Praça Sete, localizado na avenida Amazonas, 478, Centro, em Belo Horizonte. O telefone do posto é (031) 290-7940.

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Responsável pela informação: Lucio Perez - ACS - 031-2907715