Condições para compra de móveis pelo Estado recebem veto

O governador Itamar Franco encaminhou à Assembléia Legislativa, na última semana, mensagem comunicando veto total à Proposição de Lei 13.977 (ex-Projeto de Lei 1.479/97, do deputado José Bonifácio, do PSDB), que estabelece condições para a aquisição de bens móveis por órgão ou entidade da administração pública estadual. O projeto exige, do vencedor da licitação para venda de móveis e nos casos em que a matéria-prima utilizada é a madeira, a comprovação de que esta advém de desmatamento autorizado.

O governador alega que a exigência, por constituir-se em norma estadual e portanto vigente apenas em Minas Gerais, pode restringir a participação de empresas sediadas e produtoras em outros Estados, criando situação de desigualdade entre os licitantes, o que contraria a Constituição federal. Itamar ainda afirmou que "a proposição restringe a participação de licitantes no processo licitatório, em prejuízo da seleção da melhor proposta para a Administração". A matéria será apreciada a partir de 1º de fevereiro, quando terá início a 14ª Legislatura (1999/2003).

---

Responsável pela informação: Luiz Filippe - ACS - 031-2907715