Itamar veta projeto sobre os serviços 900 e 0900

O governador Itamar Franco encaminhou à Assembléia, nesta quarta-feira (20/01/99), mensagem comunicando veto total à Proposição de Lei n.º 13.980, ex-Projeto de Lei 1.727/98, do deputado Raul Lima Neto (PL), que dispõe sobre a cobrança dos serviços 900, 0900 e similares explorados pelas empresas de comunicação e telecomunicação no estado. O projeto proibia as empresas de cobrarem dos consumidores que não autorizaram por escrito a disponibilização desses serviços e condicionava sua liberação ao fornecimento de senha individual para o acesso. O governador justificou o veto alegando que a matéria é de competência privativa da União e que ela representa uma " intromissão indevida em assunto da economia interna das empresas".

Doação - Itamar Franco comunicou também veto total à Proposição de Lei n.º 13.979, ex-Projeto de Lei 1.630/98, do deputado Rêmolo Aloise (PFL), que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Itamoji um imóvel local destinado à construção do Paço Municipal. Ao vetar a proposição, o governador argumentou que o momento não é o ideal para a liberação patrimonial, uma vez que a Secretaria de Estado de Recursos Humanos e Administração está realizando um levantamento de todo patrimônio imobiliário do Estado, visando sua correta destinação.

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Responsável pela informação: Luiz Filippe - ACS - 031-2907715