Isenção fiscal será analisada pela Comissão de Fiscalização

Três reuniões das comissões permanentes estão marcadas para esta quinta- feira (21-01-99) na Assembléia, além da reunião ordinária do Plenário, às 14 horas. O Projeto de Lei (PL) 1.808/98, do deputado Péricles Ferreira (PSDB), que altera a redação de dispositivo da Lei 6.763/75 e trata da anistia fiscal, é uma das matérias que estão na pauta da reunião da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, marcada para as 10 horas, no Plenarinho III. O projeto isenta o produtor rural de determinados tributos e penalidades relativas ao exercício de 1996 e anos anteriores e está sendo apreciado em 2º turno pela Comissão. O relator da matéria, deputado Ajalmar Silva (PSDB), solicitou distribuição de avulsos do parecer, que opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno e com quatro emendas.

Outros projetos na pauta da reunião da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária são os seguintes: PL 380/95, do deputado Almir Cardoso (PT), que institui o programa de garantias de renda mínima para famílias com filhos em situação de risco; PL 1.943/98, do Tribunal de Justiça, que dispõe sobre o subsídio mensal dos membros do Poder Judiciário; e PL 2.028/98, da deputada Isabel do Nascimento (PPB), que cria Serviço de Orientação Psicopedagógica nas escolas da rede pública estadual.

O PL 1.943/98 estabelece que o subsídio dos desembargadores do Tribunal de Justiça corresponde a 95% do subsídio mensal fixado para os ministros dos Tribunais Superiores, mantido idêntico referencial, sucessivamente, entre os subsídios daqueles e os dos demais magistrados estaduais. O projeto faz a adequação da legislação mineira ao disposto na Emenda nº 19 à Constituição Federal.

Funpren - Às 9 horas, a Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização vai discutir o Projeto de Lei (PL) 1.194/97, do deputado Sebastião Costa (PFL), que altera a Lei 11.962/95, que institui as Regiões Administrativas no Estado. A reunião será no Plenarinho IV. Às 9h30min, o PL 1.873/98, que cria o Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes (Funpren) será analisado pelos deputados da Comissão de Saúde, que tem reunião marcada no Plenarinho II. O projeto é do governador.

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Responsável pela informação: Lucio Perez - ACS - 031-2907715