Itamar veta projeto que trata do uso de veículo oficial

A Assembléia recebeu nesta quarta-feira (14-01-99) mensagem do governador Itamar Franco (PMDB) comunicando o veto total à Proposição de Lei 13.919, que dispõe sobre a utilização de veículo automotor oficial de serviço, resultante da aprovação de projeto de autoria do deputado Marcos Helênio (PT). Ao vetar a proposição, o governador alegou que ela tratava de matéria tipicamente administrativa e que viria a tirar a conveniente flexibilidade das normas já estabelecidas em decreto.

A proposição proíbe a utilização de veículo automotor oficial de serviço pertencente à administração pública direta ou indireta do Estado nos seguintes casos: I - antes das seis e após as vinte horas, de segunda a sexta- feira; II - aos sábados, domingos e feriados; III - para transporte de familiares do servidor; IV - para transporte de objeto do servidor; V - para transporte de pessoa estranha ao serviço público; VI - para excursão ou passeio; VII - para transporte de qualquer pessoa para casa de diversão, estabelecimento comercial ou de ensino; VIII - para fins considerados indevidos.

Estabelece ainda a proposição que, em caso de realização de serviço especial, inerente ao exercício do serviço público, poderão ser desconsideradas mediante autorização específica. Já a autoridade fica autorizada a apreender o veículo oficial utilizado indevidamente. Nesse caso, o veículo apreendido será encaminhado ao órgão competente, ao qual caberão os procedimentos necessários à apuração de responsabilidades e à aplicação de sanções. O projeto do deputado Marcos Helênio também estabeleceu que responderão pelas infrações cometidas aquele que estiver utilizando o veículo bem como a autoridade responsável por seu uso.

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