PEC 56/98 recebe parecer favorável de 1º turno

Foi aprovado, nesta quarta-feira (13-01/99), na Comissão Especial, parecer favorável de 1º turno à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 56/98, do deputado Anderson Adauto (PMDB), que acrescenta parágrafos ao artigo 18 da Constituição do Estado (exige a realização de plebiscito para a alienação de empresas públicas).

A Proposta, que foi relatada pelo deputado Arnaldo Penna (PSDB), visa introduzir dois parágrafos ao artigo 18. O primeiro tem o objetivo de estabelecer que a alienação de empresas públicas deverá ser precedida de plebiscito; e o outro determinar que o plebiscito será realizado por ocasião das eleições proporcionais e autorizará o governador a proceder às alienações pretendidas durante o transcorrer do mandato.

De acordo com o parecer, como as empresas são públicas, a população deve ser ouvida, mediante plebiscito, já que é a legítima proprietária dessas instituições. Participaram da reunião os deputados Antônio Roberto (PMDB), que a presidiu, Isabel do Nascimento (PPB) e Arnaldo Penna (PSDB).

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