Plenário aprova seis projetos na noite de terça-feira

O Plenário da Assembléia aprovou, na noite de terça-feira, cinco projetos de lei (PL) e um projeto de resolução, todos em segundo turno. São os seguintes:

Projeto de Resolução nº 1.859/98, da Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial, que aprova, em conformidade com o disposto no art. 62, XXXIV, da Constituição do Estado, as alienações das terras devolutas que especifica.

PL nº 1.332/97, do deputado Marcos Helênio (PT), que dispõe sobre a apreensão de veículo automotor oficial de serviço.

PL nº 1.423/97, da deputada Maria José Haueisen (PT), que proíbe a exigência e a divulgação de requisitos discriminatórios em editais ou anúncios publicitários de chamamento para concursos e/ou seleção de pessoal. O projeto quer coibir a discriminação por origem, raça, etnia, sexo, cor, credo religioso, convicção política ou orientação sexual.

PL nº 1.465/97, do deputado Wanderley Ávila (PSDB), que dispõe sobre medidas educativas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência, uso de drogas e doenças sexualmente transmissíveis.

PL nº 1.485/97, do deputado Geraldo da Costa Pereira (PMDB), que autoriza o Poder Executivo a fazer reverter imóvel que especifica ao Município de Divinópolis.

PL nº 1.597/98, da deputada Maria José Hauiesen (PT), que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. De acordo com o projeto, órgãos públicos estaduais localizados em distritos, vilas ou povoados poderão ser responsáveis pela guarda de correspondência e telegramas endereçados aos moradores dessas localidades.

---

Responsável pela informação: Francisco Morais - ACS - 031-2907812