PEC transfere competências para Tribunal de Alçada

O deputado Bené Guedes (PDT) foi eleito presidente da Comissão Especial constituída para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 61/98, em reunião realizada nesta quarta-feira (25/11). O vice- presidente será o deputado Sebastião Costa (PFL).

A proposta, de autoria do deputado Tarcísio Henriques (PSDB), altera o inciso II do artigo 106 da Constituição do Estado e transfere para a jurisdição do Tribunal de Alçada parte da atual competência recursal do Tribunal de Justiça. De acordo com a proposição, o Tribunal de Alçada passaria a julgar em grau de recurso, na área cível, causas relativas a registros públicos, matéria fiscal, falência e concordatas e, em matéria criminal, os crimes falimentares (relativos à falência) e os crimes referentes a tóxicos e entorpecentes.

Presenças - Participaram da reunião da Comissão Especial os deputados Bené Guedes (PDT) - que a presidiu, Durval Ângelo (PT), Tarcísio Henriques (PSDB) e José Henrique (PSDB).

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Responsável pela informação: Ana Carolina - ACS - 031-2907812