PL que trata de assentamento tem parecer favorável
A Comissão de Administração Pública aprovou ontem parecer, para 1º turno, do deputado Ajalmar Silva (PSDB), favorável...
14/12/1998 - 13:53PL que trata de assentamento tem parecer favorável
A Comissão de Administração Pública aprovou ontem parecer, para 1º turno, do deputado Ajalmar Silva (PSDB), favorável ao Projeto de Lei (PL) nº 1.202/97, da deputada Maria José Haueisen (PT), que autoriza a constituição da Companhia Especial de Implantação e Consolidação de Modelos de Agricultura Familiar e Assentamentos Agrários CEIC/Agrícola. O objetivo é o implantar no Estado, através da Companhia, centros-modelo de agricultura familiar e assentamentos agrários. O relator opinou pela aprovação do projeto com a emenda nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça, e apresentou três emendas: a que substitui a expresão "anônima de economia mista" pela expressão "anônima, sob a forma de empresa pública"; a que suprime o §º 1º do art. 2º; e outra, de adequação à técnica legislativa. O parecer foi aprovado com voto contrário do deputado Arnaldo Penna. A Comissão aprovou parecer favorável, para 1º turno, do deputado Leonídio Bouças (PFL) ao PL nº 1.615/98, do deputado Bilac Pinto (PFL), que dá a denominação de José Teixeira à rodovia que interliga os municípios de Cristina e de Maria da Fé. Foi retirado de pauta o PL 1.847/98, do Governador do Estado, que cria e extingue cargos de provimento efetivo no quador especial de pessoal da Universidade do Estado de Minas Gerais. A Comissão aprovou requerimento do Deputado Romeu Queiroz, que solicita a realização de reunião conjunta da Comissão de Administração Pública e a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para apreciar o Projeto de Lei nº 1.963/98. Presenças - Participaram da reunião os deputados Leonídio Bouças (PFL), que preside a Comissão, Ajalmar Silva (PSDB), Antônio Andrade (PMDB), Arnaldo Penna (PSDB), Marcos Helênio (PT) e Sebastião Helvécio(PPB).
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