Plenário aprova pareceres de redação final de vários projetos

O Plenário aprovou, na tarde de ontem (24/11), pareceres de redação final sobre cinco projetos de lei, que são os seguintes:

- PL 1.112/97, do deputado José Bonifácio (PSDB), que altera dispositivos da Lei 10.561. de 1991, alterando as exigências de uso do selo ambiental e dá outras providências;

- PL 1.186/97, do deputado Raul Lima Neto (PL), que dispõe sobre a proibição do uso dos cerrados e dos cerrados secundários de domínio estadual para fins de carvoejamento;

- PL 1.398/97, da CPI do Sistema Penitenciário, que dispõe sobre a reorganização do Departamento Estadual de Obras Públicas (Deop) e dá outras providências;

- PL 1.442/97, do deputado Marcos Helênio (PT), que dispõe sobre a obrigatoriedade de o poder público comunicar a requisição de força policial para reintegração de posse, nos casos e condições que especifica;

- PL 1.700/98, da CPI do Ipsemg, que dispõe sobre o Conselho de Beneficiários do Ipsemg. (CBI).

REQUERIMENTOS DEFERIDOS
Foram deferidos, pela Presidência, os seguintes requerimentos:
- do deputado Wanderley Ávila (PSDB), solicitando o encaminhamento do PL 1.847/ 98, do governador do Estado, que cria e extingue cargos de provimento efetivo no quadro especial de pessoal da UEMG, à comissão seguinte, por perda de prazo na Comissão de Constituição e Justiça;

- do deputado Ivo José (PT), solicitando encaminhamento do PLC 02/95, de sua autoria, que institui a Região Metropolitana do Vale do Aço, à comissão seguinte, por perda de prazo da Comissão de Constituição e Justiça;

- do deputado Paulo Piau (PFL), solicitando encaminhamento do PL 1.149/97, do deputado Sebastião Costa (PFL), que dispõe sobre alterações na Lei nº 11.962, de 30/10/95, que institui as Regiões Administrativas no Estado de Minas Gerais, à comissão seguinte, por perda de prazo na Comissão de Constituição e Justiça;

- do deputado Paulo Piau (PFL), solicitando a retirada de tramitação do PL 707/96, de sua autoria, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel à Prefeitura Municipal de Uberaba. O projeto será incluído em Ordem do Dia para fins do disposto no art. 288 do Regimento Interno.

OFÍCIO RECEBIDO
No início da Reunião, foi lido ofício do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, através do qual o presidente do órgão, conselheiro João Bosco Murta Lages, encaminha à Assembléia o Relatório de Atividades do TCMG relativo ao terceiro trimestre de 1998. O relatório será encaminhado à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamnetária para apreciação.

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Responsável pela informação: Cristiane Pereira - ACS - 031-2907812