Plenário recebe ofício do TC retirada de Projeto

O presidente da Assembléia, deputado Romeu Queiroz, leu ontem (11/11) em Plenário, durante a Reunião Ordinária, ofício do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, através do qual o presidente do Tribunal, conselheiro João Bosco Murta Lages, solicita a retirada de tramitação do Projeto de Lei Complementar (PLC) 22/97, que dispõe sobre autorização para instalação de uma inspetoria regional do Tribunal de Contas em cada região administrativa do Estado.

No ofício, o presidente do Tribunal alega que "não subsiste razão" para a tramitação do referido Projeto, tendo em vista que o mesmo não foi apreciado até o momento. Ele cita ainda, no ofício, o encaminhamento à Assembléia de proposta de emenda ao Projeto de Lei 1.026/96, também de autoria do Tribunal, o qual dispunha sobre a estruturação do quadro de pessoal dos serviços auxiliares do tribunal de Contas, cuja tramitação também "não prosperou". No ofício, ele lembra que uma das sugestões da proposta de emenda era a criação de 10 cargos de inspetor regional e 10 cargos de coordenador regional, com o objetivo de permitir apenas a instalação de inspetorias regionais nas 10 macrorregiões do Estado. Segundo João Bosco Murta Lages, tendo em vista esses fatores, o Tribunal de Contas decidiu pelo requerimento da retirada de tramitação da Proposta de Lei Complementar 22/97.

O presidente Romeu Queiroz determinou a inclusão do PLC 22/97 em ordem do dia, de acordo com o artigo 288 do Regimento Interno, que dispõe sobre a retirada de tramitação de uma matéria a pedido de seu autor.

SANITÁRIOS GRATUITOS
Foi aprovado, em 2º turno de votação, o Projeto de Lei (PL) 1.114/97, do deputado Raul Lima Neto (PL), que torna obrigatória a existência de instalações sanitárias de uso gratuito para os passageiros em terminais rodoviários e pontos de parada de ônibus intermunicipais. O projeto recebeu, em Plenário, a emenda nº 1, do deputado Ajalmar Silva (PSDB), que restringe a gratuidade apenas às paradas dos terminais rodoviários. A Comissão de Direitos Humanos perdeu prazo para apresentar parecer sobre a emenda, que foi relatada em Plenário pelo deputado Marcelo Gonçalves (PDT), que opinou pela sua aprovação. A emenda, contudo, não chegou a ser votada.

REQUERIMENTOS
Foram deferidos os seguintes requerimentos:
- do deputado Paulo Piau (PFL), dois requerimentos solicitando sejam os Projetos de Lei 1.634/98 e 1.711/98, ambos de sua autoria, encaminhados às comissões seguintes a que foram distribuídos, em virtude da perda de prazo da Comissão de Constituição e Justiça para emissão de seu parecer. O PL 1.634 dispõe sobre autorização de doação de imóvel à Apae de Sacramento; e o PL 1.711 dispõe sobre autorização de doação de imóvel à Assistência Social São Judas Tadeu, no município de Uberaba;

- do deputado Luiz Fernando Faria (PPB), sete requerimentos, solicitando o encaminhamento às comissões seguintes a que foram distribuídos dos seguintes projetos de lei: 184/95, do deputado Ajalmar Silva (PSDB), que dispõe sobre doação de imóvel ao município de Cruzeiro da Fortaleza para construção de conjunto habitacional; 749/96, do deputado Romeu Queiroz (PSDB), que dispõe sobre doação de área ao município de Patrocínio para construção da sede do Conselho de Desenvolvimento Comunitário da Fazenda Esmeril; 1.619/98, do deputado Ajalmar Silva (PSDB), que dispõe sobre doação, pelo Poder Executivo, de imóveis de sua propriedade ao município de Belo Horizonte, a serem incorporados ao Parque das Mangabeiras; 1.849/98, do deputado Miguel Barbosa (PSD), que dispõe sobre concessão de incentivos fiscais para estimular, criar e amparar entidades públicas atuantes nas áreas da saúde, educação e assistência social no Estado; 1.901/98, de autoria do governador do estado, que dispõe sobre autorização de doação de imóveis do Executivo à Universidade do Estado de Minas Gerais; e 1.912/98, também do governador, que autoriza a doação de imóvel do Executivo a reverter, mediante doação, imóvel ao município de Capinópolis; PL 1.808/98, do deputado Péricles Ferreira, que altera dispositivo da Lei 6.763, de 26/12/1975.

Outro requerimento deferido foi o de autoria do deputado Paulo Piau (PFL) solicitando a inclusão em ordem do dia do PL 971/96, de sua autoria, que cria o Fundo de Incentivo á Despoluição Ambiental, Fida, e dá outras providências.

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Responsável pela informação: Cristiane Pereira - ACS - 031-2907812