Anteprojeto extingue aposentadoria proporcional

A Comissão Especial de adequação do Iplemg às novas normas administrativas e previdenciárias entregou ontem à tarde (10/11) ao presidente da Assembléia Legislativa, deputado Romeu Queiroz (PSDB), o relatório final de seus trabalhos. O documento traz sugestões para a elaboração de um projeto de lei que altera a legislação atual do Instituto de Previdência do Legislativo Mineiro (Iplemg). A Comissão, criada pela Presidência da Assembléia, foi composta por deputados e ex-deputados.

O anteprojeto prevê a extinção da aposentadoria proporcional dos deputados e fixa o limite de 53 anos para a aposentadoria, vinculada ao cumprimento do tempo mínimo de 35 anos de contribuição para o sistema. Para o cálculo do tempo de serviço será contabilizado tanto o tempo de serviço prestado a órgãos públicos quanto à iniciativa privada. Atualmente, os parlamentares podem requerer aposentadoria proporcional a partir do segundo mandato, independente da idade e do tempo de contribuição. O anteprojeto prevê, ainda, a possibilidade de contagem recíproca para a aposentadoria, observada a idade mínima de 53 anos e 35 anos de contribuição, limitado o benefício exclusivamente ao tempo de mandato e respectiva contribuição como deputado. Nesse caso, os parlamentares só poderão se aposentar com o salário integral caso tenham exercido os 35 anos de serviço como deputados, o que equivale a um mínimo de nove mandatos.

A comissão foi presidida pelo deputado Geraldo Rezende (PMDB), e teve como relatores o deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL) e o ex-deputado Emílio Galo. Também formaram a Comissão Especial Mista os deputados Arnaldo Penna (PSDB), Maria José Haueisen (PT), Dilzon Melo (PTB), e os ex-deputados Gerardo Renault, Mário Pacheco, João de Araújo Ferraz, Hélio Rezende.

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