Requerimentos convocam autoridades para debater PEC 48

Nenhuma das matérias constantes da pauta do Plenário, ontem à tarde, foi votada. Foram aprovados, contudo, dois requerimentos que referem-se à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 48/97, do deputado Ermano Batista (PSDB) e outros, que dispõe sobre a criação do Conselho Estadual de Contas dos Municípios. Ambos os requerimentos convocam autoridades para debater a Proposta. O primeiro, do deputado Geraldo Nascimento (PT), convoca o secretário de Estado do Planejamento, Marcus Pestana, para falar da necessidade, a viabilidade financeira e a oportunidade da criação do Conselho.

O segundo requerimento aprovado é de autoria do deputado Raul Lima Neto e convoca o presidente do Tribunal de Contas de Minas Gerais, conselheiro João Bosco Murta Lages, também para debater a PEC 48/97, esclarecendo alguns aspectos do trabalho do Tribunal de Contas e se é real a necessidade de criação do Conselho. Ressalte-se que a aprovação dos requerimentos não implica a paralisação da tramitação da matéria, nem significa obstrução do processo. As autoridades convocadas receberão correspondência a respeito e a Assembléia fica aguardando a resposta.

A matéria constava da pauta da Reunião Extraordinária de ontem (04/11) à noite e está na pauta da Extraordinária de hoje (05/11) de manhã e da Ordinária de 14 horas.

REGIME DE URGÊNCIA
Foi lido, no início da reunião, ofício do governador Eduardo Azeredo, em que ele solicita que seja atribuído regime de urgência à tramitação do Projeto de Lei 1.871/98, de autoria do próprio Executivo. O Projeto autoriza o Executivo a desapropriar imóvel para construção, pela Cemig, da subestação BH- São Marcos, no município de Belo Horizonte. O imóvel a ser desapropriado é de propriedade presumida do município de Belo Horizonte e outros.

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Responsável pela informação: Cristiane Pereira - GCS - 031-2907812