Presidente define pauta preliminar para janeiro

O presidente Romeu Queiroz (PSDB) definiu, nesta terça-feira (29/12/98), a pauta preliminar para a convocação da Sessão Legislativa Extraordinária, a partir de 1º de janeiro de 1999. Esta pauta pode sofrer modificações, tendo em vista que alguns projetos podem ser votados ainda nesta quarta e quinta-feiras (dias 30 e 31). A pauta será publicada, oficialmente, em edital, no Diário do Legislativo do "Minas Gerais" na quinta-feira (31).

As proposições que constam da pauta são as seguintes:
* Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/96, do deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL), que exclui a possibilidade de tramitação, em regime de urgência, dos projetos de lei de planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamentos anuais e créditos adicionais.

* PEC 34/97, do governador, que retira a exclusividade da empresa estatal na distribuição de gás canalizado.

* PEC 35/97, do deputado José Bonifácio, que estabelece o mês de outubro como data-base para revisão geral da remuneração do servidor público estadual.

* PEC 44/97, da CPI do Sistema Penitenciário, que cria a Coordenadoria de Perícia Oficial do Estado.

* PEC 51/98, do deputado Ermano Batista, que aumenta o número de representantes do Legislativo e do Executivo na Assembléia Metropolitana (Ambel) e institui órgão deliberativo integrado, também, por representantes indicados por prefeitos e vereadores.

* PEC 52/98, do deputado Durval Ângelo, que extingue o Tribunal de Alçada na composição do Tribunal de Justiça do Estado.

* PEC 56/98, do deputado Anderson Adauto, que estabelece que a alienação de empresa pública seja precedida de plebiscito.

* PEC 60/98, do governador, que substitui, no texto constitucional, a referência a "instituições financeiras oficiais" por "instituição financeira credenciada", em razão da privatização do Bemge.

* PEC 61/98, do deputado Tarcísio Henriques (PSDB), que transfere para a jurisdição do Tribunal de Alçada parte da atual competência recursal do Tribunal de Justiça.

* PLC 38/98, do Tribunal de Justiça, que trata da alteração numérica dos membros dos Tribunais de Justiça e de Alçada.

* PLC 39/98, do governador, que trata da organização da Defensoria Pública, define competências e dispõe sobre o regime jurídico dos integrantes da carreira de defensor público.

* PLC 40/98, que trata do Código do Contribuinte.
* PL 309/95, do deputado João Batista de Oliveira, que dá publicidade aos documentos dos arquivos do Dops no período de 1964/1985.

* PL 380/95, do deputado Almir Cardoso, que trata do Programa de Renda Mínima para Famílias com Filhos em Situação de Risco.

* PL 1.194/97, do deputado Sebastião Costa, que altera a lei que institui as Regiões Administrativas no Estado (permite aos municípios optar pela administração regional de sua conveniência).

* PL 1.204/97, do deputado Gilmar Machado, que suspende a cobrança da contribuição previdenciária até a implantação do Fundo Previdenciário.

* PL 1.570/97, do deputado Miguel Martini, que institui o Programa Estadual de Incentivo às Organizações Sociais.

* PL 1.808/98, do deputado Péricles Ferreira, que isenta o produtor rural de determinados tributos e penalidades relativas ao exercício de 1996 e anos anteriores.

* PL 1.810/98, do governador, que reduz a taxa de expediente relativa a determinados atos administrativos do Instituto Mineiro de Agropecuária (Ima).

* PL 1.811/98, do governador, que cria o plantão interinstitucional previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.

* PL 1.836/98, do deputado Anivaldo Coelho, que dispõe sobre a distribuição da quota estadual do salário-educação.

* PL 1.841/98, da CPI do Dops, que transfere para o Arquivo Público Mineiro toda a documentação relativa às atividades de polícia política produzida pelos órgãos de segurança do Estado.

* PL 1.873/98, do governador, que inclui um representante da PMMG na composição do grupo coordenador do Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes (Funpren).

* PL 1.942/98, do Tribunal de Justiça, que cria cargos nos quadros de pessoal das Secretarias dos Tribunais de Justiça e de Alçada.

* PL 1.943/98, do Tribunal de Justiça, que fixa os subsídios para os membros do Tribunal de Justiça, adequando a legislação mineira ao disposto na Emenda nº 19 à Constituição Federal.

* PL 1.951/98, da Procuradoria-Geral de Justiça, que dispõe sobre o subsídio mensal dos membros do Ministério Público.

* PL 1.960/98, do governador, que transforma cargo de provimento em comissão no quadro especial de pessoal da Secretaria de Estado da Fazenda.

* PL 1.963/98, do deputado Romeu Queiroz (PSDB), que cria serventias do foro extrajudicial no distrito de Nova Contagem e Retiro.

* PL 1.976/98, da Mesa da Assembléia, que prorroga a vigência das Resoluções 5.154 e 5.180 (mantém a atual remuneração do governador, vice- governador, secretários e deputados, até que seja fixado o subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal).

* PL 1.989/98, do governador, que trata da reestruturação da Fundação Clóvis Salgado.

* PL 2.009/98, do deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL), que dispõe sobre a elaboração, a alteração e a consolidação das leis do Estado.

* PRE 2.010/98, da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, que aprova as contas do governador para o exercício de 1997.

* PRE 2.011/98, da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, que dispõe sobre a sustação de contatos de comodato e termos de cooperação celebrados entre a PMMG e associações comunitárias de moradores.

* PL 2.021/98, que autoriza a contratação de profissionais, por tempo determinado, por fundações da área de saúde.

* PL s/nº, que trata de matéria relativa à doação, pelo Estado, de alguns imóveis.

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