Comissão rejeita emenda de Plenário

A Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização aprovou, nesta terça- feira (29/12/98), parecer do deputado Tarcísio Henriques (PMDB), pela rejeição da emenda nº 6, apresentada em Plenário ao PL 1.194/97, que altera a Lei 11.962/95 (institui as regiões administrativas no Estado de Minas Gerais). O projeto, do deputado Sebastião Costa (PFL), estabelece critérios para redefinir a vinculação dos municípios às regiões administrativas, observando a distância da sede da região administrativa e a vocação natural e histórica de cada município. Tal modificação possibilitará a revisão dos casos daqueles municípios que ficaram eqüidistantes das sedes de duas ou mais regiões e que não tiveram oportunidade de, na época da elaboração da lei, optar pela vinculação mais conveniente.

A emenda rejeitada, do deputado Gilmar Machado (PT), suprime o parágrafo 2º do art. 1º do projeto de lei, queria impedir a escolha, por parte dos municípios, da região administrativa a que desejam pertencer. Participaram da reunião os deputados José Henrique (PMDB), Tarcísio Henriques (PMDB) e Isabel do Nascimento (PPB).

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