Plenário aprova pareceres de redação final

O Plenário da Assembléia aprovou, na Reunião Ordinária desta terça-feira (29/12/98), parecer de redação final sobre Projeto de Lei (PL) 1.940/98, do deputado Ivair Nogueira (PDT), que estabelece normas para concursos públicos realizados pelo Estado. Durante toda a tramitação a matéria foi alvo de polêmica devido a emenda inserida ao projeto que permite aos titulares de cartórios, que entraram em atividade entre 1988 e 1994, continuarem exercendo suas atividades sem a necessidade de se submeterem a concurso público. O projeto segue, agora, para sanção do governador.

O Plenário aprovou, ainda, pareceres de redação final sobre outros 12 projetos: PR 1.997/98; PL 1.121/97; PL 748/96; PL 1.654/98; PL 1.668/98; PL 1.699/98; PL 1.711/98; PL 1.780/98; PL 1.804/98; PL 1.874/98; PL 1.936/98 e PL 1.956/98.

Na mesma reunião, a Presidência deferiu requerimento do deputado Dilzon Melo (PTB) pedindo a retirada da emenda nº1 ao PL 1.919/98. O projeto foi encaminhado à Comissão de Redação, uma vez que havia sido aprovado em 2º turno, salvo emenda, na reunião de segunda-feira (28/12) à tarde. As demais matérias da pauta não chegaram a ser votadas por falta de quórum.

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