PEC retira competência do Tribunal de Contas

A Comissão Especial formada para examinar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 62/98 aprovou, nesta terça-feira (29/12/1998), parecer, de 1º turno, da deputada Isabel do Nascimento (PPB), favorável à proposta. A PEC, do deputado Tarcísio Henriques (PMDB), altera e suprime dispositivos da Constituição do Estado, retirando do Tribunal de Contas a competência para dar início ao processo legislativo, em semelhança ao que ocorre no plano federal, onde o Tribunal de Contas da União não dispõe da prerrogativa de apresentar projetos de lei ao Legislativo. Retira também a mesma prerrogativa do procurador-geral de Justiça, modificando o art. 125, que passa a ter a seguinte redação "Lei Complementar disporá sobre:" Acrescenta também, na alínea "f" do inciso III do art. 66, a expressão "organização do Ministério Público".

Participaram da reunião os deputados José Henrique (PMDB), Isabel do Nascimento (PPB), Paulo Piau (PFL), Raul Lima Neto (PL) e Tarcísio Henriques (PMDB).

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