Analisado incentivo à contratação de deficientes

A Comissão de Turismo, Indústria e Comércio aprovou, nesta terça-feira (29/12/1998), parecer de 2º turno, do deputado Paulo Piau (PFL), favorável ao PL 1.614/98, do deputado Alencar da Silveira Júnior (PDT), que acrescenta dispositivo à Lei 12.708/97, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte do Estado (Microgerais). O projeto amplia o incentivo previsto na lei, que concede desconto de 4% a 30% no ICMS devido, correspondente ao número de empregados regularmente contratados, mediante a aplicação em dobro dos percentuais, na hipótese de contratação de pessoas portadoras de deficiência física.

A Comissão aprovou também um voto de congratulações, de autoria do deputado Paulo Piau (PFL). Participaram da reunião, presidida pelo deputado Paulo Piau (PFL), os deputados Isabel do Nascimento (PPB), Dimas Rodrigues (PPB), José Henrique (PMDB) e Tarcísio Henriques (PSDB).

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