Aprovado parecer a PL sobre salário de agentes políticos

A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária aprovou, na reunião desta segunda-feira (28/12/98), parecer favorável de 2º turno do deputado Mauri Torres (PSDB) ao Projeto de Lei (PL) 1.976/98, de autoria da Mesa da Assembléia. O projeto prorroga a vigência das resoluções 5.154, de 30/12/94, e 5.180, de 29/12/97, e mantém a remuneração dos deputados estaduais, do governador, do vice-governador, dos secretários de Estado e dos secretários- adjuntos de Estado até que seja fixado o subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal. O relator opinou pela aprovação da matéria na forma do vencido no 1º turno.

De acordo com o parecer do deputado Mauri Torres, é necessário que se estabeleça a remuneração desses agentes políticos até que se defina o valor do teto a que se refere a Emenda Constitucional nº 19, acrescentada ao texto da Reforma Administrativa Federal. Segundo o deputado, a medida não implica aumento dos gastos públicos e é coerente com o atual quadro de inflação baixa, com a difícil situação financeira do Estado e com o fato de os servidores públicos estarem sem reajuste de vencimento.

Presenças - Participaram da reunião, presidida pelo deputado José Bonifácio (PSDB), os deputados Paulo Piau (PFL), Gilmar Machado ((PT), Sebastião Navarro Vieira (PFL) e Mauri Torres (PSDB).

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