Analisado projeto que trata do transporte intermunicipal

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou, nesta segunda-feira (28/12/98), parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 1.978/98, do deputado Raul Lima Neto (PL), que dispõe sobre transporte coletivo intermunicipal em Minas Gerais. O relator da matéria, que tramita em 1º turno, foi o deputado Tarcísio Henriques (PSDB). Segundo o projeto, qualquer cidadão brasileiro ou naturalizado com domicílio em Minas Gerais poderá explorar o transporte coletivo intermunicipal no Estado, desde que preencha uma série de requisitos.

Entre os critérios previstos no projeto, está a determinação de que os veículos sejam novos ou tenham três anos de uso, no máximo, com perfeito estado de conservação; que, para cada dois veículos, haja um para socorro; e que o proprietário não possua frota superior a quatro e inferior a dois veículos, excluídos os de socorro. Segundo o projeto, obterá a concessão a pessoa jurídica que proporcionar a todos os empregados o rateio, não inferior a 20%, dos lucros líquidos apurados em, no máximo, um ano.

Foi adiada, ainda, a discussão do PL 1.980/98, do deputado José Militão (PSDB), que autoriza o Poder Executivo a doar imóveis à empresa Samar do Brasil, Indústria e Comércio Ltda, com sede em Sabinópolis. O adiamento foi solicitado, em requerimento, pelo deputado Adelmo Carneiro Leão (PT), tendo em vista a complexidade e a natureza da doação, segundo o deputado. Em reunião anterior, o relator da matéria pela Comissão, deputado Sebastião Costa (PFL), tinha opinado pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto, mas o deputado José Bonifácio (PSDB) pediu vista do parecer.

Presenças - Compareceram à reunião os deputados Hely Tarqüínio (PSDB), que a presidiu, Tarcísio Henriques (PSDB), Raul Lima Neto (PL) e Adelmo Carneiro Leão (PT).

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