Plenário aprova 14 projetos em 2º turno

A Assembléia convocou reuniões extraordinárias para as 9, 14 e 20 horas desta segunda-feira (28/12/98). Parte da reunião da tarde será transformada em Especial, para entrega do título de Cidadão Honorário ao maestro Fernando Moreira Gallo. Na reunião ordinária desta quarta-feira (23/12/98), foi aprovado requerimento do deputado Anderson Adauto (PMDB), solicitando a retirada de tramitação do Projeto de Lei (PL) 1.743/98, de sua autoria, que torna obrigatória a publicação da arrecadação semanal da receita do ICMS. O projeto, que estava em 2º turno de votação, estabelecia que a Administração Fazendária divulgaria, semanalmente, pela Internet, o montante do ICMS (ou do imposto que vier a substituí-lo) arrecadado na semana imediatamente anterior. A matéria agora arquivada.

Não foram apreciados os PLs 1.194/97, do deputado Sebastião Costa (PFL), e 1.701/98, da CPI do Ipsemg. Os projetos tratam, respectivamente, da alteração da lei que institui as Regiões Administrativas do Estado e da criação do Conselho Deliberativo do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg). Eles não foram analisados porque os relatores designados em Plenário - deputados José Militão (PSDB) e Miguel Martini (PSN) - ainda não emitiram parecer, estando dentro do prazo regimental para fazê-lo.

A presidência deferiu, ainda, requerimento do deputado José Bonifácio (PSDB), solicitando que o PL 1.943/98, do Tribunal de Justiça, que dispõe sobre o subsídio mensal dos membros do Poder Judiciário, seja encaminhado à comissão seguinte a que foi distribuído, tendo em vista que a Comissão de Administração Pública perdeu prazo para emitir parecer.

REDAÇÃO FINAL
Foram aprovados, também, pareceres de redação final aos seguintes projetos:
* PL 770/96, do deputado João Leite (PSDB), que proíbe o transporte de passageiro em pé no serviço de transporte coletivo rodoviário intermunicipal.

* PL 1.241/97, do deputado Aílton Vilela (PSDB), que autoriza o Executivo a doar imóvel a Três Corações.

* PL 1.384/97, do deputado Baldonedo Napoleão (PSDB), que cria o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento do Potencial Turístico da Estrada Real.

* PL 1.828/98, da Procuradoria-Geral de Justiça, que extingue gratificações previstas na Lei 11.181/93, inerentes aos cargos dos quadros de serviços auxiliares do Ministério Público, incorporando-as aos vencimentos básicos do servidor.

* PL 1.467/97, da deputada Maria Olívia (PSDB), que institui a obrigatoriedade de identificação da empresa na parte traseira dos veículos de transporte de carga de sua propriedade.

* PL 1.596/98, do deputado Ronaldo Vasconcellos (PL), que dispõe sobre a substituição gradual da frota oficial de veículos do Estado.

* PL 1.535/97, do deputado Glycon Terra Pinto (PPB), que autoriza o Executivo a reverter imóvel que menciona ao município de Lajinha.

* PL 1.652/98, do deputado Miguel Martini (PSN), que autoriza o Executivo a reverter imóvel ao município de Itamarandiba.

* PL 1.634/98, do deputado Paulo Piau (PFL), que autoriza doação de imóvel para a Associação de Pais e Amigos de Excepcionais de Sacramento.

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Responsável pela informação: Fabiana-ACS-0312907812