PL retira receita do Ipsemg do caixa único do Estado

A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária aprovou, nesta quarta- feira (23/12/1998), parecer favorável, de 2º turno, aos seguintes projetos:

* PL 1.699/98, que estabelece a competência do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg) para arrecadar e aplicar as contribuições sociais de que trata o parágrafo único do art. 149 da Constituição da República. O projeto é da CPI que investigou a falta de repasse do Tesouro Estadual ao Ipsemg e tem o objetivo de retirar do caixa único do Estado a receita pertencente ao Instituto, uma vez que as contribuições previdenciárias não possuem natureza jurídica tributária e têm destinação específica.

* PL 748/96, do deputado Antônio Roberto (PMDB), que autoriza o Poder Executivo a doar parte de imóvel que especifica ao município de Alvinópolis, relatado pelo deputado José Militão (PSDB);

* PL 1.619/98, do deputado Ajalmar Silva (PSDB), que autoriza o Poder Executivo a doar ao município de Belo Horizonte imóvel que menciona, relatado pelo deputado Antônio Roberto (PMDB);

* PL 1.812/98, do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao município de Capinópolis imóvel que menciona, relatado pelo deputado José Braga (PDT).

Participaram da reunião, presidida pelo deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL), os deputados Antônio Roberto (PMDB), José Militão (PSB) e José Braga (PDT).

DEFESA DO CONTRIBUINTE
A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária aprovou, na tarde da terça-feira (22/12/1998), parecer favorável, de 2º turno, aos seguintes projetos:

* Projeto de Lei Complementar 34/98, do deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL), que institui o Código de Defesa do Contribuinte do Estado de Minas Gerais;

* PL 1.780/98, do deputado Romeu Queiroz (PSDB), que autoriza a Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S/A (Ceasa) a doar imóvel que especifica à Polícia Militar de Minas Gerais;

* PL 1.956/98, do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar imóveis à União (enviado pelo vice-governador Walfrido Silvino dos Mares Guia Neto, no exercício do cargo);

* PL 1.801/98, do deputado Bené Guedes (PDT), que altera a Lei 10.561/91, dispõe sobre a Política Florestal no Estado de Minas Gerais (permite o parcelamento das multas, em até doze vezes, no caso de infração da lei citada).

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