CPI dos Bingos
que torna obrigatória a fixação do regulamento dos sorteios nas dependências das casas de bingo. De acordo com a fund...
23/12/1998 - 05:59CPI dos Bingos
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou, na manhã desta terça-feira (22/12/98), parecer favorável de 2º turno sobre o Projeto de Lei 1.936/98, de autoria da CPI dos Bingos, que torna obrigatória a fixação do regulamento dos sorteios nas dependências das casas de bingo. De acordo com a fundamentação do parecer, o projeto tem como objetivo obrigar os estabelecimentos a informarem os apostadores, com antecedência, das regras dos sorteios. Compareceram à reunião os deputados José Militão (PSDB), que a presidiu, Ambrósio Pinto (PTB) e João Leite (PSDB).Responsável pela informação: Filippe-ACS-0312907812