PEC aumenta competências do Tribunal de Justiça

A Comissão Especial constituída para apreciar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 40/97, de autoria do deputado Arnaldo Penna (PSDB), aprovou na reunião de ontem (21/12/1998) parecer favorável de 2º turno do deputado Jorge Eduardo de Oliveira (PMDB). O relator opinou pela aprovação da matéria em sua forma original.

A PEC acrescenta alínea ao inciso I do art. 106 da Constituição do Estado e atribui ao Tribunal de Justiça competência para processar e julgar as causas e os conflitos entre o Estado e os municípios, ou entre os próprios municípios, inclusive entre as respectivas entidades da administração direta. O artigo 106 da Constituição Estadual, que dispõe sobre a competência do Tribunal de Justiça, não trata do assunto. No âmbito federal, a Constituição estabelece que compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros. De acordo com o parecer do relator, a função, que no plano da federação é atribuída ao Supremo Tribunal Federal, no âmbito estadual deve ser delegada ao Tribunal de Justiça.

Participaram da reunião os deputados Miguel Martini (PSN), que a presidiu, Arnaldo Penna (PSDB), Jorge Eduardo de Oliveira (PMDB), Leonídio Bouças (PFL), João Leite (PSDB), Ibrahim Jacob (PDT), Antônio Júlio (PMDB) e Isabel do Nascimento (PPB).

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